Decreto de 30 de Dezembro de 1890

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/ACMF/DGJC/APECL/045

Title

Decreto de 30 de Dezembro de 1890

Date range

1890-12-30
1890-12-30

Dimension and support / Extents

Cx. 407 -

Content and structure

Scope and content

Opúsculo contendo o decreto de 30 de Dezembro de 1890 que, cumprindo a execução da carta de lei de 14 de Setembro de 1890, ampliou aos párocos canonicamente instituídos nas igrejas paroquiais do continente e ilhas o direito de aposentação concedido aos empregados e funcionários civis pelo decreto com força de lei n.º 1, de 17 de Julho de 1886.

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