Entrega de bens à Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França

Processo

PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/578

Entrega de bens à Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França

1926-09-08
1962-05-26

Cx. 779 -

Entrega de bens à Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França e São João Baptista, freguesia de Nossa Senhora de França, do concelho e distrito de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: lojas ou casas de arrecadação no Largo da Penha de França n.º 115 e 117, de acordo com o auto de entrega lavrado a 8 de Outubro de 1942. Inclui original da portaria n.º 4841 que mandou entregar, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926 à Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França e São João Baptista, da cidade de Lisboa, as lojas e casas de arrecadação com os n.ºs 115 e 117 enquanto dependências da igreja de Penha de França, que sempre esteve na posse da referida Irmandade. A referida portaria foi publicada no "Diário do Governo", n.º 64, 1.ª série, de 28 de Março de 1927 e auto de entrega lavrado a 1 de Maio de 1927.