Pedido de entrega de bens na freguesia de Apelação

Processo

PT/ACMF/CJBC/LIS/LOU/ADMIN/116

Pedido de entrega de bens na freguesia de Apelação

1940-12-12
1962-05-26

Cx. 779 -

Pedido de entrega do edifício da escola primária, no terreno da antiga igreja paroquial, solicitado pelo benefício paroquial da freguesia de Apelação, concelho de Loures, distrito de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei nº 30615, de 25 de Julho de 1940. O pedido foi indeferido por despacho de 25 de Fevereiro de 1942 com o fundamento que o prédio não perdia à Igreja em 1 de Outubro de 1910 nem estava na posse do Estado à data da publicação do acima referido decreto-lei, dado que fora feita a cedência definitiva à Junta de Freguesia de Apelação o terreno e materiais do edifício da antiga igreja paroquial para construção de uma escola do ensino primário e habitação do professor, mediante a indemnização de 200$00, pelo decreto n.º 9711, de 22 de Maio de 1924.