Pedido de entrega de bens ao Instituto das Irmãs de Santa Doroteia

Processo

PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/575

Pedido de entrega de bens ao Instituto das Irmãs de Santa Doroteia

1942-05-26
1953-10-01

Cx. 779 -

Pedido de entrega a título devolutivo do terreno situado na Rua João das Regras, freguesia de Santos-o-Velho, concelho de distrito de Lisboa, feito pelo Instituto das Irmãs de Santa Doroteia, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, invocando tê-lo adquirido em nome de Elisabeth Tipping à Câmara Municipal de Lisboa. O pedido foi indeferido devido ao referido terreno, pertencente ao antigo Convento dos Francesinhos, estar integrado na zona de protecção do Palácio da Assembleia da República Nacional sendo absorvido por um jardim público, projecto homologado pelo ministro das Obras Públicas em 14 de Março de 1938, data anterior à publicação do diploma de 1940.