Inquirição à 1.ª Comissão Central de Execução da Lei da Separação e ao montante dos bens por ela administrados

Processo

PT/ACMF/DGJC/PRDIV/007

Inquirição à 1.ª Comissão Central de Execução da Lei da Separação e ao montante dos bens por ela administrados

1918-02-28
1919-02-28

Cx. 665 -

Esta documentação é composta por:- Três relatórios da comissão de inquérito, nomeada por decreto de 21 de Janeiro de 1918, à Comissão Central de Execução da Lei da Separação e aos bens por ela administrados e que esteve em funções até 3 de Janeiro de 1918.- Inquérito ao montante dos papéis de crédito arrolados em virtude da Lei da Separação.- Relações enviadas pelos diferentes museus, com a avaliação das obras de arte que possuem provenientes de igrejas.- Resposta da referida primeira Comissão Central às acusações que lhe são imputadas.Analisando a averiguação, a segunda Comissão Central de Execução da Lei da Separação é de parecer que «esta resposta justifica plenamente a improcedência das mesmas acusações e dela claramente resulta a honestidade e interesse que a Comissão inquerida pôs sempre na execução dos serviços que lhe eram atribuídos. Muito ao contrário, portanto, de haver motivo para procedimento, há antes fundamento para louvar a Comissão inquerida, não só pelo zelo e honestidade com que procedeu, mas até pelo cuidado que pôs sempre em harmonisar os fins da Lei da Separação com os interesses do Estado, das diferentes corporações e particulares e pelo bom critério com que procurou executar os diplomas reguladores da administração dos bens das igrejas,acautelando todos os valores a seu cargo, que integralmente se encontram arrecadados e depositados de harmonia com as leis da contabilidade».O parecer e o despacho foram publicados no «Diário do Governo» n.º 69, 2.ª série, de 27 de Março de 1919.