Interpretação do artigo 38.º da Lei da Separação

Processo

PT/ACMF/CJBC/LEGIS/016

Interpretação do artigo 38.º da Lei da Separação

1913-03-11
1914-01-05

Cx. 392 -

Sobre a possibilidade de as corporações de assistência ou beneficência receberem doações ou legados, de acordo com o artigo 38.º da Lei da Separação - cálculo dos dois terços. Contém as consultas dos governadores civis de Vila Real e do Porto, relativas ao legado de 20 000 escudos ao Hospital da Régua; o parecer da Comissão Central de Execução da Lei da Separação sobre uma consulta feita pelo governador civil de Braga; parecer da Procuradoria Geral da República sobre a interpretação do artigo 38.º da Lei da Separação.Finalmente, este processo contém a decisão do Ministro da Justiça acerca deste assunto, publicada no «Diário do Governo» de 14 de Janeiro de 1914.