Cedência do Paço Episcopal de Lamego

Processo

PT/ACMF/CJBC/VIS/LAM/ADMIN/017

Cedência do Paço Episcopal de Lamego

1916-03-06
1932-11-14

Cx. 121 -

Pelo decreto n.º 2588, publicado no “Diário do Governo” n.º 170, 1.ª série, de 24 de Agosto de 1916, cujo original se encontra incluso no processo, foi cedido à Câmara Municipal de Lamego, do distrito de Viseu, o edifício do antigo Paço Episcopal e respectiva cerca, para instalação do Museu Regional, da Biblioteca e de algumas repartições públicas, pela renda anual de 360$00. Porém, a Câmara Municipal nunca deu aos bens cedidos a aplicação que lhe fora determinada, tendo pretendido negociar com o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro a expropriação da maior parte da cerca, arrecadando no período decorrido desde a cedência até ao ano agrícola de 1924-1925 a importância de 8.456$00, actos que não podia praticar. Assim, pelo decreto n.º 12965 publicado no “Diário do Governo” n.º 1, 1.ª série, de 3 de Janeiro de 1927 foi decretado nulo e sem qualquer efeito o decreto atrás referido na parte que se refere à cedência a título de arrendamento da cerca do antigo Paço Episcopal de Lamego, e ainda que se mantenha a cedência quanto à parte urbana para os fins indicados naquele decreto, mantendo-se até à conclusão da reconstrução do edifício do antigo hospital, onde o museu regional será definitivamente instalado como determinado pelo decreto n.º 3074, de 5 de Abril de 1917. Inclui ainda documentação sobre o pedido formulado pela Guarda Nacional Republicana de construção de um muro que resguardasse a parte do edifício do antigo Paço Episcopal por este organismo ocupado, dado uma dependência, vendida aos Caminhos de Ferro dever ser demolida.