Pagamento de despesas a magistrados que se deslocam fora das comarcas

Processo

PT/ACMF/CJBC/VIS/ARM/ADMIN/013

Pagamento de despesas a magistrados que se deslocam fora das comarcas

1921-04-14
1923-05-12

Cx. 129 -

Documentação relativa ao pedido de pagamento das despesas efectuadas por juízes que têm de se deslocar para fora das suas comarcas a fim de tomarem parte dos tribunais colectivos para julgamento de reclamações contra o arrolamento de bens por efeito da Lei da Separação, ou em virtude do determinado no artigo 25.º do decreto de 31 de Dezembro de 1910. Dado a Comissão Central de Execução da Lei da Separação entender não ser da sua competência emitir uma resolução, que teve origem num ofício proveniente do juiz de Armamar que pede o abono de 36$00 referente a despesas com a sua deslocação à comarca de Lamego, envia exposição ao Ministro da Justiça e dos Cultos para decisão superior.