Entrega de bens na freguesia do Seixal

Processo

PT/ACMF/CJBC/SET/SEI/ADMIN/001

Entrega de bens na freguesia do Seixal

1931-03-24
1940-12-03

Cx. 267 -

Pedido de entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia do Seixal, concelho do mesmo nome, distrito de Setúbal, nomeadamente a Capela situada na Praça da República e a Casa do Despacho, anexa à igreja paroquial. O pedido não foi atendido dado estes bens estarem aplicados pela Câmara Municipal do Seixal a fins de utilidade pública de acordo com parecer n.º 7513 da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais de 26 de Janeiro de 1934.Porém, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, a corporação fabriqueira de Nossa Senhora da Conceição do Seixal solicita a entrega da igreja paroquial com as suas dependências, com casa de arrecadação contíguas, bem como as respectivas imagens, móveis, paramentos, alfaias e demais objectos de culto, incluindo os de prata, tendo o auto de entrega sido realizado a 25 de Novembro de 1940. Embora o auto de entrega não conste do processo, é referido numa informação proveniente da Secção de Finanças do concelho do Seixal onde se refere igualmente a falta de um cálice e uma bacia ambos de prata, tendo o pároco da freguesia, Agostinho Vicente Duarte, relatado que à data da sua posse tais objectos de culto, não se encontravam na igreja, ignorando o destino dos mesmos.