Consulta sobre celebração do culto na Moita

Processo

PT/ACMF/CJBC/SET/MOI/ADMIN/007

Consulta sobre celebração do culto na Moita

1915-06-28
1915-07-31

Cx. 268 -

À consulta do administrador do concelho da Moita do distrito de Setúbal sobre a permissão de exercício do culto ao padre José Maria Peixoto Carmo que fora nomeado em substituição de um outro que abandonara a paróquia a 14 de Maio de 1915, parecendo-lhe não estar ao abrigo do artigo 94.º da Lei da Separação, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação respondeu que a autoridade civil "não deve levantar estorva à celebraçao da missa ou outros atos de culto, nem mesmo com o fundamento de desagradar à maioria dos habitantes da vila, porque isso contrariaria o espírito da legislação da República Portuguesa, que assenta essencialmente na máxima liberdade de consciência e do exercício dos cultos".