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Consulta sobre pagamento de emolumentos por parte das misericórdias See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/ACMF/CJBC/PTO/PTO/ADMIN/184
Title
Consulta sobre pagamento de emolumentos por parte das misericórdias
Date range
1913-06-17
1913-06-17
Dimension and support / Extents
Cx. 205 -
Content and structure
Scope and content
Consulta do Governo Civil do Porto sobre se as Misericórdias estão ou não sujeitas a pagar o emolumento relativos aos direitos de mercê ou de selo, de acordo com os novos estatutos estabelecidos pela Lei da Separação do Estado das Igrejas.
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