Aplicação legal das remições judiciais

Processo

PT/ACMF/CJBC/PTO/PTO/ADMIN/154

Aplicação legal das remições judiciais

1922-03-10
1922-04-10

Cx. 205 -

Consulta da Comissão Concelhia de Administração dos Bens Eclesiásticos do Bairro Ocidental do Porto sobre a contestação de alguns foreiros acerca do recebimento de foros, quando das remições judiciais, não aplicando o disposto no artigo 761 do Código Civil. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação respondeu informando que os artigos 759.º e 764.º do Código Civil eram aplicáveis às remições de foros, em virtude do disposto no artigo 628.º do Código do Processo Civil.