Reclamação da Associação de Nossa Senhora da Conceição

Processo

PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/133

Reclamação da Associação de Nossa Senhora da Conceição

1912-05-31
1913-06-13

Cx. 102 -

Reclamação da Associação de Nossa Senhora da Conceição Padroeira do Reino, com estatutos aprovados por alvará de 28 de Julho de 1904, inclusos no processo, e sede na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa, contra o arrolamento e apreensão para o Estado de um prédio situado nas Picoas, freguesia de São Sebastião da Pedreira, da cidade de Lisboa, com todas as suas dependências, pertenças e mobiliários.Tendo em consideração que a reclamação foi dirigida à Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação entendeu declarar-se incompetente para deliberar sobre a matéria em causa. Inclui informação do Governador Civil de Lisboa relatando que a 12 de Junho de 1913 a Associação de Nossa Senhora da Conceição foi declarada extinta e os respectivos bens incorporados no fundo da Comissão Central da Assistência de Lisboa.