Cedência de parte de terreno na Praia do Almoxarife

Identification

Description level

Processo

Reference code

PT/ACMF/CJBC/HOR/HOR/CEDEN/001

Title

Cedência de parte de terreno na Praia do Almoxarife

Date range

1928-01-28
1930-04-04

Dimension and support / Extents

Cx. 41 -

Content and structure

Scope and content

Cedência a título definitivo, ao Comando Geral da Guarda Fiscal, de 42 metros quadrados de terreno lavradio, situado no Largo da Igreja da freguesia da Praia do Almoxarife, no concelho e distrito da Horta, para a construção de uma barraca que serviria de posto da Guarda Fiscal, mediante a indemnização única de 4$00 por metro quadrado e de acordo com o Decreto n.º 18.187, publicado no "Diário do Governo" n.º 83, 1.ª Série, de 10 de Abril de 1930. Inclui auto de entrega lavrado a 24 de Abril de 1930.

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