Anulação da cedência do terreno do passal de Arganil

Processo

PT/ACMF/CJBC/CMB/ARG/CEDEN/002

Anulação da cedência do terreno do passal de Arganil

1912-10-10
1930-01-14

Cx. 41 -

Pelo Decreto n.º 14.605, publicado no "Diário do Governo" n.º 258, 1.ª Série, de 22 de Novembro de 1927, foi convertida em definitiva, mediante a indemnização única de 8.000$00, a cedência, a título de arrendamento, feita à Câmara Municipal de Arganil, distrito de Coimbra, do terreno do antigo passal do pároco daquela vila, para conveniência da higiene e da saúde pública e de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 122, de 27 de Maio de 1913. Considerando que a cessionária não pagou a indemnização fixada no prazo marcado, veio o Decreto n.º 17.897, publicado no "Diário do Governo" n.º 24, 1.ª Série, de 29 de janeiro de 1930, anular os referidos diplomas.