"Estando uma propriedade hypothecada e sendo posta em praça pelo credor, tendo o proprietario concedido qualquer servidão, deve esta ser respeitada pelo comprador?"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/09/014

Title

"Estando uma propriedade hypothecada e sendo posta em praça pelo credor, tendo o proprietario concedido qualquer servidão, deve esta ser respeitada pelo comprador?"

Date range

1883
1883

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o comprador de uma propriedade está obrigado a respeitar a servidão resultante de um contrato celebrado pelo anterior proprietário com o Estado, mediante o qual este explorava a água existente nessa propriedade.

Comments

"Estando uma propriedade hypothecada e sendo posta em praça pelo credor, tendo o proprietario concedido qualquer servidão, deve esta ser respeitada pelo comprador?"

My list

Warning!