"Nota do Ministro Francez ácerca da citação do Ministro de Portugal em Paris pelos contractadores do emprestimo de D. Miguel"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/09/011

"Nota do Ministro Francez ácerca da citação do Ministro de Portugal em Paris pelos contractadores do emprestimo de D. Miguel"

1881
1881

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de o Ministro de Portugal em Paris ser intimado ou citado no contexto de um processo judicial em curso nos tribunais franceses, por assuntos ligados ao exercício do cargo. • Assuntos: Imunidade jurisdicional.