"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/014/284

"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"

1862
1862

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde às seguintes questões: se é válida a convenção celebrada entre o Governo e o Internúncio de Sua Santidade para a instalação da secção pontifícia nas cúrias metropolitanas de Braga, Lisboa e Évora, com as atribuições que até 23 de agosto de 1833 competiam ao extinto Tribunal da Legacia; se por esta convenção se poderá restabelecer a jurisdição de um tribunal extinto por um decreto com força de lei; se à luz do direito interno se pode admitir terceira instância em alguma espécie de causas? • Assuntos: Jurisdição eclesiástica.