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Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a aposentação do Exmo. Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1865

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"Officio de 26 de Março [de] 1862 acerca do Escrivão de Paz de Freixo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1862

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"O réu Manuel, grumete de 1.ª classe do corpo de marinheiros, pede comutação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1888-03-15

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"Officio de 27 de Maio [de] 1862. Creação d'um circulo de Jurados em Borba"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1862

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"O réu Manuel Pereira, soldado do regimento de infantaria n.º 16, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-03-27

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"Sobre o imposto do selo nos autos de reunião de conselho de família"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886-08-21

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"Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Dezembro de 1860 sobre uma representação do Vigario Capitular d'Elvas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1862

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"Acerca dos estatutos da Sociedade Cooperativa Douriense"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-04-01

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"[Parecer] em cumprimento do officio de 18 de Junho de 1860. A respeito dos reos Francisco das Neves - o Alcantara - e sua mulher Maria Martins."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861

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"Parecer sobre os novos estatutos da Sociedade Protetiva do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886-08-17

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"Officio de 12 de Junho [de] 1862 sobre a Lei de sello de 26 [de] Abril de 1861"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/014/283

Title

"Officio de 12 de Junho [de] 1862 sobre a Lei de sello de 26 [de] Abril de 1861"

Date range

1862
1862

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Esclarece dúvidas sobre a aplicação da Lei do selo. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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