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"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/014/271
Title
"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"
Date range
1862
1862
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão da pena que resta cumprir a um ex-recebedor que se encontra preso por dívidas à Fazenda Pública. Faz considerações sobre a legitimidade das detenções determinadas com o fim de coagir ao pagamento de uma dívida. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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