"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/014/271

Title

"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"

Date range

1862
1862

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão da pena que resta cumprir a um ex-recebedor que se encontra preso por dívidas à Fazenda Pública. Faz considerações sobre a legitimidade das detenções determinadas com o fim de coagir ao pagamento de uma dívida. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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