"Officio de 20 [de] Novembro [de] 1861. Antonio Mendes pede perdão"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/014/252

Title

"Officio de 20 [de] Novembro [de] 1861. Antonio Mendes pede perdão"

Date range

1862
1862

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considerando ser nulo o processo no qual foi aplicada uma pena de morte pela prática dos crimes de roubo e de homicídio, propõe a comutação daquela pena. • Assuntos: Pena de morte.

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