"Officio de 16 de Outubro [de] 1861. Jose Francisco Mourinha pede perdão"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/014/240

Title

"Officio de 16 de Outubro [de] 1861. Jose Francisco Mourinha pede perdão"

Date range

1862
1862

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio e sustentando que o processo que culminou na aplicação daquela pena deveria ser anulado. • Assuntos: Pena de morte.

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