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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 24 de Abril de 1838 acerca do Officio do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa e mais papeis relativos à alteração que elle propõe no fornecimento dos Capotes e Sobretudos às praças do Corpo do seu Commando"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"Idem de 2 de Junho de 1838 sobre os Estatutos da Companhia de Pescarias do Algarve "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de representação de alguns Cidadãos do Concelho de Mirandella, queixando-se de excessos praticados pela Camara"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Idem de 23 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de D. Leocadia Maria Garcez Palha d' Almeida Mello Almada, pede a Comenda da Ordem d' Aviz, para seu filho Alexandre José Botelho de Vasconcellos de Mello e Mattos de Noronha, cedendo para este effeito, da Pensão que, pelos serviços de seu fallecido Marido lhe foi concedida"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 9 de Junho de 1838 sobre os dois officios do Administrador Geral de Lisboa, á cerca da maneira de levar a effeito as providencias do Decreto de 17 de Março ultimo que se achão embaraçadas pelos motivos nos sobreditos officios mencionados "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 20 de Julho de 1838 sobre a Representação da Junta do Deposito Publico de Lisboa,ácerca da intimação que a Camara Municipal de Lisboa lhe fez para despejar o edificio que a mesma Junta occupa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa a cerca da dezignação que lhe incumbe das Assembleas Eleitoraes, e Igrejas em que se devem reunir, ponderando a deficuldade que encontra na pratica para regular o numerode fogos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 24 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Angra do Heroismo, pede Regia confirmação da disposição tomada pelo Governador Capitão General dos Açores, no anno de 1829, mandando pôr debaixo da administração da mesma Camara os rendimentos das Casas da Mesericordia das Villas de S. Sebastião, e Villa Nova "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 21 de Dezembro de 1837 sobre requerimento de Joaquim Daniel Ribeiro para não pagar maneio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, pedindo se lhe declare 1 º se podendo qualquer Cidadão recorrer das deliberaçõens da Camara, não poderá d' ellas recorrer o Veriador Fiscal ou qualquer outro em nome do Municipio, e a beneficio deste. 2 º se lhe he vedado evitar as reivindicaçoens, como indica a deliberação do Concelho de Destricto a que se refere. 3 º se a Portaria de 7 de Março de 1834, lembrada na mesma deliberação coarta a attribuição concedida a Camara pelo Artigo 82 § 29 do Codigo Administrativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca do processo dos Soldados d'Infantaria nº 13 José Joaquim e José Luiz d'Oliveira"

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/001/070

Title

"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca do processo dos Soldados d'Infantaria nº 13 José Joaquim e José Luiz d'Oliveira"

Date range

1840
1840

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer para o Ministério da Guerra. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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