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"Idem de 10 de Outubro de 1839 ácerca de officio do Juiz que servio de Presidente da Relação do Porto sobre varias providencias a favor dos presos que ali existem condemnados a trabalhos publicos" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/001/013
Title
"Idem de 10 de Outubro de 1839 ácerca de officio do Juiz que servio de Presidente da Relação do Porto sobre varias providencias a favor dos presos que ali existem condemnados a trabalhos publicos"
Date range
1840
1840
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer para o Ministério da Justiça. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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