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Procuradoria-Geral da República

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais por Companhias Reunidas de Gás e Eletricidade, remetendo fatura do consumo de electricidade pública e da limpeza de candeeiros no Monte Estoril
1917-08-13

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Companhia Anglo-Portuguesa de Telefones, solicitando a anulação da deliberação de Câmara, comunicada pelo ofício n.º 357 de março de 1914
1916-01-20

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Administração do Concelho, remetendo a bandeira nacional daquela Administração, conforme solicitado, a fim de ser verificado o estado em que se encontra
1916-07-11

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, solicitando que seja prestada a colaboração necessária à missão dos alunos mencionados na relação que remetem e que se apresentarão, em conformidade com o Regulamento e instruções respetivas
, 1915-08-09

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Carta enviada à Câmara Municipal de Cascais por F. Connell, pedindo que não se plantem árvores dos dois lados da Estrada da Guia, como previsto, por ter passeios estreitos e o seu crescimento «ir tornar a sua casa mais sombria»
, 1916-02-29

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Guarda Nacional Republicana, Posto do Estoril, remetendo autos de transgressão contra João Rodrigues e José Maria de Carvalho
, 1916-10-12

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Procuradoria da República, 1.º Distrito Criminal de Lisboa solicitando informações sobre vários executados por processos fiscais pendentes naquela Vara
, 1917-08-03

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Instrução Militar Preparatória de Cascais, remetendo circular sobre a data de realização das Provas Finais do núcleo, com atribuição de prémios aos instruendos e solicitando apoio da Câmara à iniciativa
, 1915-07-21

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Empresa das Águas de Parede, informando que perto da rua onde houve um incêndio passa um cano de 3", onde os bombeiros deveriam colocar as mangueiras
, 1915-07-01

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelo Comandante do Destacamento da Polícia Cívica de Cascais dando ordem de apresentação na Câmara a 2 guardas da Polícia Cívica de Lisboa, a fim de auxiliarem no serviço municipal
, 1917-05-14

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"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/189

Title

"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"

Date range

1846
1846

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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