"Duvidas suscitadas no districto de Bragança sobre a competencia das Camaras Municipaes para fazer applicar penas aos que teem gados a pastar em terrenos alheios, transgredindo assim as posturas"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/016/168

Title

"Duvidas suscitadas no districto de Bragança sobre a competencia das Camaras Municipaes para fazer applicar penas aos que teem gados a pastar em terrenos alheios, transgredindo assim as posturas"

Date range

1874
1874

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sustentando que encontrando-se abolido o direito de compáscuo, os litígios entre proprietários de terrenos devem ser dirimidos em juízo.

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