Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Document preview
See original record
Data source
Procuradoria-Geral da República
My List
Email Download

"Maria Vitoria pede commutação da pena."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871
Remove
"Raphael Jozé Lopes d'Andrade reclama contra os prejuizos que diz ter soffrido na sua aposentação."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
Remove
"Os reus Jozé Joaquim Sevart Rebello e Antonio Ignacio Escoval pedem perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1873
Remove
See more
Add to my list
Browse
Ascendant
Search title on
Google Scholar
Amazon
WorldCat
Google Books

"Duvidas suscitadas no districto de Bragança sobre a competencia das Camaras Municipaes para fazer applicar penas aos que teem gados a pastar em terrenos alheios, transgredindo assim as posturas" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/016/168
Title
"Duvidas suscitadas no districto de Bragança sobre a competencia das Camaras Municipaes para fazer applicar penas aos que teem gados a pastar em terrenos alheios, transgredindo assim as posturas"
Date range
1874
1874
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sustentando que encontrando-se abolido o direito de compáscuo, os litígios entre proprietários de terrenos devem ser dirimidos em juízo.
Comments
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish