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Procuradoria-Geral da República

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"Sobre o requerimento em que José Tavares Coelho d'Araujo prezo na Cadea Civil da Capital, pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de seis mezes de prizão correcional"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1868

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"Expropriação requerida pela Camara Municipal da Feira para continuação da rua Bandeira de Mello na Costa d'Espinho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884

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"Sobre o porto artificial de Ponta Delgada."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872-06-17

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"Acerca do requerimento em que Julio Lecour e Menezes, pede a necessaria licença Regia para poder ser admittido á recepção das ordens de subdiacono e Diacono"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1875

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"Umbelina Ritta pede para que lhe seja espiada a culpa em attenção ao tempo que tem tido de prizão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1869

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Parecer acerca do ordenado que compete ao Provisor e Vigário Geral do Patriarcado
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1846-12-05

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Parecer acerca do requerimento de Mariana Vitória da Conceição Chaves Sousa, em que solicita a aplicação do decreto de 16 de dezembro de 1837 para o encontro de contas, que pretende fazer
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1840-06-06

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Parecer de informação a respeito da matéria emitida em portaria do Ministério dos Negócios da Justiça de 12 de agosto de 1844, do direito perpétuo dos eclesiásticos da extinta Patriarcal
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1844-08-31

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"Confidenciaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1857

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"Ao Ministro da Justiça acerca da Fazenda Publica se achar indemnisada do alcançe em que para com ella se achava o Parocho da freguesia de Santa Maria de Trancoso"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844-12-11

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"Antonio Joaquim Soveral da Rocha pede commutação da pena Capital a que está condemnado"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/144

Title

"Antonio Joaquim Soveral da Rocha pede commutação da pena Capital a que está condemnado"

Date range

1865
1865

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Pedro de Sousa Miranda e Castro. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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