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Procuradoria-Geral da República

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"Maria Vitoria pede commutação da pena."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871

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"Raphael Jozé Lopes d'Andrade reclama contra os prejuizos que diz ter soffrido na sua aposentação."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872

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"Os reus Jozé Joaquim Sevart Rebello e Antonio Ignacio Escoval pedem perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1873

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"O reu João Maria Ferreira pede perdão da pena a que foi condemnado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873

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"Joaquim da Costa pede commutação da pena."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871

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"João de Almeida Figaniere 2.º addido em disponibilidade pede ser considerado adjunto ao quadro dos primeiros Secretários da Legação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874

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"Ácerca do projecto e orçamento das obras que poderão ser executadas para o abaixamento da foz da ribeira do Muge"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873

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"Francisco e Luiz Peixoto de Castro e Silva pretendem ser naturalisados cidadãos portuguezes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873

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"Acerca da pensão de sangue pedida por Carlota Joaquina Nunes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874

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"Matheus Jozé Tavares pede commutação da pena."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1871

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" Marianna Felisberta - a Gaiata, pede perdão"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/016/114

Title

" Marianna Felisberta - a Gaiata, pede perdão"

Date range

1873
1873

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, propondo a comutação da pena em que foi condenada a autora de um crime de roubo, em virtude de ter havido erro na qualificação do crime. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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