"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Agosto de 1848 á cerca da impossibilidade de se affeituar o Acordão da Relação de Lisboa que condemnou os indeviduos de que trata o mesmo Acordão."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/039

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Agosto de 1848 á cerca da impossibilidade de se affeituar o Acordão da Relação de Lisboa que condemnou os indeviduos de que trata o mesmo Acordão."

1848
1848

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura as autoridades civis ou militares que sem aguardar sentença definitiva do Tribunal da Relação de Lisboa, dispuseram dos réus condenados no tribunal de comarca de Luanda por crime de tráfico de escravatura, fazendo-os "assentar praça de marinhagem como recrutas nos navios de guerra". Sustenta que devem ser realizadas diligências no sentido de serem procurados e presos os referidos réus. • Áreas geográficas e topónimos: Angola • Assuntos: Escravatura / Tráfico de escravos.