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Procuradoria-Geral da República
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Pedido das rendas em dívida ao falecido Plácido José Cabral
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1905-08-23
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"Em que Francisco Antonio de Barros, pede como tutor de Albina dos Praseres a importancia deixada na Fazenda pelo pae da referida, cabo, que foi"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1886
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Bragança, Antonio Joaquim Moutinho d'Andrade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-08-09
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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Julho sobre os Passaportes das Embarcações mercantes nacionaes." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/06/021
Title
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Julho sobre os Passaportes das Embarcações mercantes nacionaes."
Date range
1848
1848
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece dúvidas suscitadas sobre a sucessão de leis em matéria de emissão de passaportes para embarcações nacionais. • Assuntos: Navegação.
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