Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/065

Title

Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia

Date range

1863
1863

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da incompatibilidade do exercício das funções de Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Porto pelo Visconde de Gouveia, com a sua qualidade de membro da Câmara dos Pares. • Assuntos: Incompatibilidades.

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