"A ré Ludovina Violante pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/016/065

"A ré Ludovina Violante pede perdão da pena que lhe foi imposta"

1872
1872

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera ter havido erro na execução da pena de uma menor condenada, por crime de homicídio, a ser internada em estabelecimento de educação, uma vez que se encontrava encarcerada na prisão do Aljube, em Lisboa. Comenta ainda as irregularidades cometidas na aplicação da sentença. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).