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Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da instituição d'uma Procuradoria Central do Clero portuguez estabelecida na Corte."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1873
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"Ácerca do cirurgião ministrante Jozé Maria Pinto nomeado sem concurso pela Camara Municipal de Coimbra para o logar de facultativo da roda dos expostos na mesma Cidade."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Sobre os inconvenientes que resultam de só poderem passar passaportes os Governadores civis do districto onde tem domicilio os impetrantes."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1873
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"Ácerca da accumulação de empregos diversos no mesmo individuo, não sendo, mais do que um, retribuido pelos cofres do Estado." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/016/046
Title
"Ácerca da accumulação de empregos diversos no mesmo individuo, não sendo, mais do que um, retribuido pelos cofres do Estado."
Date range
1871
1871
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que a lei não proíbe a acumulação de funções desde que não haja incompatibilidade entre elas, não se verifique prejuízo para o serviço e não sejam acumulados vencimentos. • Assuntos: Funcionários.
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