"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 22 d'Abril de 1848 ácerca de quaes são os Direitos de Merce que pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1846 devem pagar os Governadores segunda vez nomeados e vão Governar qualquer Provincia no ultramar"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/05/132

Title

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 22 d'Abril de 1848 ácerca de quaes são os Direitos de Merce que pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1846 devem pagar os Governadores segunda vez nomeados e vão Governar qualquer Provincia no ultramar"

Date range

1848
1848

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Mercês.

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 22 d'Abril de 1848 ácerca de quaes são os Direitos de Merce que pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1846 devem pagar os Governadores segunda vez nomeados e vão Governar qualquer Provincia no ultramar"

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