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Procuradoria-Geral da República

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"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro ultimo sobre o Relatorio da Commissão nomeada para coadjuvar o Conselheiro Antonio Jose Duarte Nazareth."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1863

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1840 sobre requerimento em que Gertrudes Rosa, viuva pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Abril de 1840 sobre requerimento em que D. Gertrudes Amalia Escorcio, pede o beneficio do Decreto de 4 de Abril de 1833."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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"Acerca dos vencimentos em divida ao fallecido continuo Manuel Joaquim Gonçalves."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872

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"Duvidas suscitadas pelo Governador Geral d'Angola ácerca de quem deva substituir em certos casos o Procurador da Coroa ou os seus Delegados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1885

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Maria Martins em que se queixa de não ter sido aplicado a seu filho Bernardino de Gouvea Soldado de Infantaria N.º 8 o Indulto de 4 de Abril de 1838."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Idem de 27 de Abril de 1841 ácerca do processo do soldado do Batalhão n.º 30 Jose Placido Martins, sobre modificação da pena imposta."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Ácerca do requerimento em que o correio da Guerra Antonio Maria Vieira d'Azevedo, pede a pensão de 200 reis diários."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1875

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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Constança Joanna Rosa pede o beneficio retro [da Lei de 19 de Janeiro de 1827]"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ter sido empregado pelo Governador da Praça d'Almeida no trabalho dos fossos cultivados por conta do mesmo Governador, o reo, Joao Nabaes, o qual fôra ja sentenceado no Foro Civil, e se evadira, aproveitando-se d'aquella liberdade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-05-07

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"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/014/059

Title

"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."

Date range

1859
1859

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o projeto de lei apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa à Câmara dos Deputados sobre a demolição dos edifícios arruinados ou que ameacem a segurança dos indivíduos ou das propriedades. • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Administração local / Municípios.

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