"Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1858 acerca do depozito de Diana Buisson"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/13/020

Title

"Em cumprimento da Portaria de 29 de Novembro de 1858 acerca do depozito de Diana Buisson"

Date range

1859
1859

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação da lei portuguesa ou da francesa, quanto ao conflito entre uma menor, nascida em Portugal e filha de pais franceses e a sua mãe, relativamente à sua capacidade de contrair matrimónio. • Assuntos: Competência jurisdicional.

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