"O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/016/016

"O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."

1871
1871

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considerando ter havido erro de direito no julgamento, tanto em primeira como em segunda instância, que levou a uma condenação por crime de roubo, é de parecer que deve ser atendido o pedido de perdão da pena que foi aplicada. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).