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Procuradoria-Geral da República

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Reclamação da Junta de Freguesia de Monteiras
1917-12-14

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Contas de Gerência (1937)
1939-04-04

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Serviços Sociais da Universidade do Porto : Cantina, Snack Bar e Residência Universitária : Saneamento - Rede Vertical : Cortes E-F/G-H : Proj. 76-98 : SA 5. A
Gabinete de Construção e Conservação das Instalações, 1997-2001 1999

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Pedido de remição de foros impostos em propriedades na Mexilhoeira Grande
, 1927-01-19

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[Serviços Sociais da Universidade do Porto : Cantina, Snack Bar e Residência Universitária : Arquitectura - Projecto de Execução : Corte E-F, Corte G-H : Proj. n.º 76-98]
Gabinete de Construção e Conservação das Instalações, 1997-2001 , 1999

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Amortização de empréstimos e obras de electrificação
Câmara Municipal da Covilhã , 1948-07-16

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Ampliação e melhoramento do abastecimento de água a Coruche e à povoação do Couço
Câmara Municipal de Coruche , 1955-08-06

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Novas instalações da F. E. U. P. - Pólo 2 - U. P. : PG : 01- Arranjos exteriores : Abastecimento de águas : Esquema : Des. nº 04-307-06.
Direcção de Serviços de Planeamento, 1992-2001 , 1993

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Residência Universitária - Pólo III : D. Pedro V - 2.ª Fase : Proj. de Execução : Rede de Águas Pluviais : Planta do Piso -2 : 5. 32 AE
Gabinete de Construção e Conservação das Instalações, 1997-2001 , 1998

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Universidade do Porto - Pólo 2 : Residência Universitária : Projecto Electricidade : Let[reiro] de Saída : Pavilhões 4A-4B-4C-4D : Planta do Rés-do-Chão : E13/91-019E
Assessoria do Planeamento, 1979-1992 , 1991

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"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/016/015

Title

"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."

Date range

1871
1871

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que à luz do artigo 1188.º do Código Civil, a viúva que possua um título nobiliárquico que não lhe advenha por direito próprio, perde-o em caso de segundas núpcias. • Assuntos: Título nobiliárquico.

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