"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/016/015

"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."

1871
1871

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que à luz do artigo 1188.º do Código Civil, a viúva que possua um título nobiliárquico que não lhe advenha por direito próprio, perde-o em caso de segundas núpcias. • Assuntos: Título nobiliárquico.