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Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1863, ácêrca da pretensão do Par do Reino António de Macedo Pereira Coutinho, e sobre o que deverá praticar-se relativamente a um vício encontrado no requerimento."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1853-02-23
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Falsificação - ou emendas de datas n'um requerimento e seu despacho de que pedio certidão o Digno Par do Reino António de Macedo Pereira Coitinho. Representação da Repartição."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1863-07-30
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 1 do mez passado a respeito dos estatutos da Companhia Auxílio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1852
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Manifesto de Decima. Tendo sido feito directo, e não por lembrança de uma vida letigiosa, deve considerar-se como esta e não aquella natureza, e ser o credor multado logo por falta da conveniente participação. Requerimento de Luiz de Castro Guimarães."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1859-07-25
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"Em cumprimento do officio do Ministerio das Obras Publicas de 2 de Novembro de 1852, acerca do estabelecimento 'Salva vidas' no Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852
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"O mesmo objecto da antecedente resposta."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1861-09-17
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"Emprestimo de 756.000$000 reis, feito ao Governo pelo Banco, e outros, approvado por Decreto de 14 de Fevereiro de 1849. Como, e em que especie hade ser pago?... Representação da Direcção do Banco. Thesouraria Geral."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1849-05-30
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"Direitos pela compra de Embarcação estrangeira, e passagem para Portuguesa quaes são, e pagos no Brasil, encontrão-se nos depositados aqui?... Requerimento de Thomaz Maria Bessoni. Officio de 28 de Março de 1849."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1849-06-14
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"Que direitos de sêllo devem pagar os Professores Vitalicios ou temporarios de Ensino Primario pelos seus respectivos Diplomas. Consulta da Secretaria em Portaria de 20 de Junho de 1849."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1850
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha á cerca da declaração do Padre Constancio Floriano de Faria a respeito do Prelado Eleito de Moçambique Isidoro Caetano do Rosario Noronha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 30 de Abril de 1850 acerca d'uma duvida que tem o Juiz Ordinario do Julgado do Sardoal sobre o artigo 124 da Reforma se é obrigado a servir de Vogal no Concelho do Município." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/010/140
Title
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 30 de Abril de 1850 acerca d'uma duvida que tem o Juiz Ordinario do Julgado do Sardoal sobre o artigo 124 da Reforma se é obrigado a servir de Vogal no Concelho do Município."
Date range
1850
1850
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a incompatibilidade existente entre as funções de juiz ordinário e as de vogal do Conselho Municipal. • Assuntos: Administração local / Municípios.
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