"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1849 á cerca do requerimento em que Antonio Ezequiel de Aguiar se queixa de lhe não pagarem huã cedulla de ordenado que aprezentara"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/010/072

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1849 á cerca do requerimento em que Antonio Ezequiel de Aguiar se queixa de lhe não pagarem huã cedulla de ordenado que aprezentara"

1849
1849

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a possibilidade de as cédulas dos vencimentos dos empregados públicos constituírem títulos legais de crédito, livremente transmissíveis e negociáveis. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.