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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 29 dito sobre papeis relativos a um donativo voluntario para fornecimento de capotes ás praças dos Batalhões Nacionaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1836

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Setembro de 1844, ácerca do requerimento de Bonifacio Jozé Rodrigues de Carvalho pedindo o perdão de ddegredo por cinco annos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844

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"Pretensão de Maria Rita Mateus"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1887-06-30

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"Antonio Graminha pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883-02-22

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"Idem de 17 de Desembro de 1841 - á cerca dos moradores de Cabeço de Vide, que se queixão do Conselho de Destricto, por lhes ter negado recurso, sobre o aforamento da Coutada dos Carneiros"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Septembro de 1841, á cerca da representação da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa, afim de ser authorisada a faser hum Contracto com o Cobrador das rendas do Hospital de S. José, Henrique Pinto Ferreira, sobre quantias em que este ficou alcançado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente a respeito da pensão pedida por D. Henriqueta Julia da Silveira Gaspar"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1866

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 d'Agosto de 1846 ácerca de Manuel Jozé, Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 7, pedindo commutação da pena em que foi condemnado."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/010/047

Title

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 d'Agosto de 1846 ácerca de Manuel Jozé, Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 7, pedindo commutação da pena em que foi condemnado."

Date range

1846
1846

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Vital Jorge da Maia Canhão. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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