"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 8 de Setembro de 1846 ácerca da formação do corpo de delicto contra o ex Escrivão da Junta da Fazenda da Provincia de Angola Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes por crime de peculato"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/129

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 8 de Setembro de 1846 ácerca da formação do corpo de delicto contra o ex Escrivão da Junta da Fazenda da Provincia de Angola Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes por crime de peculato"

1846
1846

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando não poder o Governo intervir no andamento de um processo judicial, indo ao encontro da pretensão do requerente em ser julgado não na comarca de Angola, mas no juízo do seu domicílio. • Assuntos: Processos judiciais.