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Procuradoria-Geral da República
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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Requerimento de João António pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879-07-03
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"Sobre o modus vivendi celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o reverendo Bispo de Meliapor actual Bispo do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 ácerca de um officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/04/117
Title
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 ácerca de um officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe"
Date range
1846
1846
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, apreciando proposta do Governador Geral de São Tomé e Príncipe de dissolução da Câmara Municipal da Ilha do Príncipe. • Áreas geográficas e topónimos: São Tomé e Príncipe • Assuntos: Administração colonial / Colónias.
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