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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/04/115
Title
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas"
Date range
1846
1846
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se, em geral, sobre a aplicação das leis do Reino nas Províncias Ultramarinas e, em especial, sobre a aplicação de legislação em matéria de imposto de selo e imposto de sisa. • Assuntos: Administração colonial / Colónias.
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