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Procuradoria-Geral da República

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"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Outubro de 1849, ácerca de Antonio Martins, 2º Grumete da Fragata = Rainha = pedindo ser admitido no Corpo dos Invalidos da Marinha."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1850-01-17

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"Em satisfação da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Janeiro ultimo acerca de contagem do tempo para a jubilação dos Lentes em commissão no Estrangeiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1856

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 1º de Julho de 1839 á cerca da intelligencia do Artigo 15 do Decreto de 13 de Agosto de 1832."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839

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"Ao Ministro da Justiça acerca das duvidas levantadas entre os Delegados do Procurador Regio nas diversas Comarcas do Districto Administrativo de Coimbra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-04-26

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"Idem de 23 de Março em virtude da Portaria de 10 de Agosto de 1840 á cerca do requerimento do Lente de Medicina Bento Joaquim de Lemos que pede os vencimentos da sua Jubilação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem em virtude di officio di Ministerio do Reyno de 11 de Janeiro de 1842 á cerca do Officio do Juiz de Direito de Monte Alegre"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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" Idem de 29 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Abbadeça e mais Religiosas do Convento de S. Bento d' Evora"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"A Sua Magestade pelo Thesouro Publico á cerca da acção entre os ex Contractadores do Tabaco Pimenta e Lino da Silveira com o Conde de Farrobo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-07-09

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 de Janeiro de 1839 sobre a Representação da Companhia dos Vinhos do Alto Douro."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar acercada pretenção de Raimundo Francisco Rodrigues."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1870-08-12

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/115

Title

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 30 de Julho de 1846 sobre tributos nas Provincias Ultramarinas"

Date range

1846
1846

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se, em geral, sobre a aplicação das leis do Reino nas Províncias Ultramarinas e, em especial, sobre a aplicação de legislação em matéria de imposto de selo e imposto de sisa. • Assuntos: Administração colonial / Colónias.

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