"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, ácerca da Convenção celebrada entre Portugal e a Belgica, para a livre transmissão de bens entre os subditos dos dous Paizes."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/016

Title

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, ácerca da Convenção celebrada entre Portugal e a Belgica, para a livre transmissão de bens entre os subditos dos dous Paizes."

Date range

1845
1845

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.

Comments

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, ácerca da Convenção celebrada entre Portugal e a Belgica, para a livre transmissão de bens entre os subditos dos dous Paizes."

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