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Procuradoria-Geral da República

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"Estatutos da associação dos Ferreiros e artes correlativas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1887-08-10

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Pedido de sobrevivência da pensão do montepio militar concedida a Joaquina Júlia Calheiros de Almeida
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1904-05-25

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Registo de Pareceres e Informações
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1891

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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Novembro de 1842 sobre officio do Governador do Bispado de Bragança acerca da inconveniencia da apresentação de Parochos em Igrejas filiaes de outras, ou annexas a beneficios cujos Parochos Collados ou Beneficiados ainda existem"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843

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"Sobre o requerimento de Antonio Pereira de Carvalho, E. Amourous ... etc ... pedindo declare em vigor a concessão que lhes fôra feita para o abastecimento d'agua a Loanda."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1877

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"Portaria de 17 de Junho de 1856. Sobre o processo de Maria Dorotea Wenckler, viuva de João Jorge Wenckler."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1856

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"Requerimento de Joaquim Pedro e Rafael Pedro pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1881-01-12

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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 25 de Janeiro de 1843 sobre requerimento d'Antonio Pereira de Guimarens, que pede Portaria para poder advogar na Cidade d'Elvas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843

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"João Carlos Gonçalves, pede perdão."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887

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Lº 2º - João Eloy P. Nunes Cardoso
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1917

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1844, ácerca da promulgação de huma Ley em Hongkong pelo Governador Britanico para que comprehenda a Peninsula de Macao."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/03/115

Title

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1844, ácerca da promulgação de huma Ley em Hongkong pelo Governador Britanico para que comprehenda a Peninsula de Macao."

Date range

1844
1844

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia, à luz do direito internacional, uma lei aprovada pelo Conselho Legislativo de Hong Kong que sujeita à jurisdição britânica, os súbditos ingleses residentes em qualquer parte do Império chinês, incluindo a Península de Macau. • Áreas geográficas e topónimos: Macau • Assuntos: Competência jurisdicional.

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