"Idem de 28 de Março de 1837 sobre se ha direito para perseguir Judicialmente os Sargentos da Guarda Nacional por abuso na destribuição de Serviço ou por qualquer outro abuso Commetido no exercicio de seus Postos, e qual he a especie de acção que se pode intentar"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/028

Title

"Idem de 28 de Março de 1837 sobre se ha direito para perseguir Judicialmente os Sargentos da Guarda Nacional por abuso na destribuição de Serviço ou por qualquer outro abuso Commetido no exercicio de seus Postos, e qual he a especie de acção que se pode intentar"

Date range

1837
1837

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino. • Assuntos: Abuso de poder.

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"Idem de 28 de Março de 1837 sobre se ha direito para perseguir Judicialmente os Sargentos da Guarda Nacional por abuso na destribuição de Serviço ou por qualquer outro abuso Commetido no exercicio de seus Postos, e qual he a especie de acção que se pode intentar"

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