"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto do Porto"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/281

"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o Officio Confidencial do Administrador Geral do Destricto do Porto"

1837
1837

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do ofício do Administrador Geral do Distrito do Porto sobre indivíduos favoráveis à Usurpação serem afastados da participação política. O Procurador é desfavorável à intervenção do Governo nesta questão, por ser "hum exemplo de funestas consequências, porque aberta a porta para huma exclusão, poderão com facilidade introduzir-se outras, e todos os direitos Polyticos dos Portuguezes [ficariam] assim nas mãos do Governo". • Assuntos: Direitos cívicos.