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Procuradoria-Geral da República
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[Contrato de prestação de serviços para o levantamento topográfico da zona industrial de Cesar]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1982-12-10
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Escritura da empreitada de construção do Pontão de Ossela
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1982-03-30
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Escritura de adjudicação da empreitada de construção de um reservatório de água em Carregosa
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1982-04-23
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/002/181
Title
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Março de 1843 ácerca do officio do requerimento em que Manoel da Costa, Carcereiro da Cadêa d'Elvas pede providencias para lhe ser pago o seu ordenado"
Date range
1843
1843
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considera ser competência das câmaras municipais a nomeação e o pagamento dos carcereiros concelhios, sucedendo nas competências que antes pertenciam às Alcaidarias-mores. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
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