" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Outubro de 1840 sobre huma Relação de Reos vinda da Província de Cabo Verde com os Conselhos de Guerra sem virem os respectivos Reos, declarando o modo de proceder em taes casos e se os ditos processos se podem dirigir ao Supremo Conselho de Justiça Militar"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/01/179

Title

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Outubro de 1840 sobre huma Relação de Reos vinda da Província de Cabo Verde com os Conselhos de Guerra sem virem os respectivos Reos, declarando o modo de proceder em taes casos e se os ditos processos se podem dirigir ao Supremo Conselho de Justiça Militar"

Date range

1840
1840

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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